A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista resolveu abrir um período de consulta aos jornalistas sobre as leis que regem a sua profissão e os meios em que a desenvolvem.
Assim, durante 60 dias — a partir de hoje e até ao dia 27 de maio de 2023 — a CCPJ vai estar aberta a sugestões para futuras alterações legislativas que este organismo independente de direito público irá propor ao Governo e à Assembleia da República.
As alterações dos diplomas que abaixo se nomeiam são uma necessidade urgente para que o jornalismo possa cumprir a sua missão.
Nesse sentido, a CCPJ constituiu um grupo para estudar o assunto e elaborar propostas, daí que seja imprescindível a colaboração de todos os jornalistas neste trabalho voluntário.
Os diplomas em apreciação são os seguintes:
– Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/ 99 de 13 de janeiro)
– Regulamento de Estágio de Acesso à profissão de Jornalista (Portaria n.º 318/99 de 12 de maio)
– Regime de Organização e Funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Acreditação Profissional do Jornalista (Decreto-Lei n.º 70/2008 de 15 de abril)
– Lei de Imprensa (Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro)
– Lei da Televisão e dos Audiovisuais a Pedido (Lei n.º /2007 de 30 de julho)
– Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro)
– Estatuto da Imprensa Regional (Decreto-Lei n.º 106/88 de 31 de março)
As sugestões para estas futuras alterações legislativas podem ser enviadas via e-mail para o endereço carteira.press@ccpj.pt.
