A Assembleia da República aprovou recentemente, após vários meses de
trabalho na especialidade, a Agenda para o Trabalho Digno.
O documento final resultou de um amplo processo de diálogo com a sociedade portuguesa e com os parceiros sociais, mas também com uma discussão aprofundada e participada em sede parlamentar, na qual o Partido Socialista não se fechou em si.
Pelo contrário, o PS procurou sempre negociar e estabelecer as pontes possíveis em torno destas importantes alterações à legislação laboral que não dão um passo atrás em conquistas alcançadas e que reflectem o aprofundamento do caminho trilhado desde 2015: valorização salarial,combate à precariedade laboral e dinamização da contratação colectiva.
A Agenda para o Trabalho Digno projecta um novo equilíbrio nas relações laborais, reforçando os direitos dos trabalhadores.
Não sendo possível detalhar todas as medidas que constam deste robusto pacote, com mais de 150 medidas e alterações, destacamos:
- Reforço dos direitos laborais para os trabalhadores em serviço doméstico e para os trabalhadores com o estatuto de cuidador informal;
- Extensão dos direitos da actividade sindical e todas as empresas, independentemente
da inexistência de trabalhadores sindicalizados; - Alargamento aos trabalhadores em outsourcing das mesmas condições dos trabalhadores da empresa abrangidos por contratação colectiva;
- Combate ao recurso abusivo do trabalho temporário;
- Protecção de milhares de trabalhadores das plataformas digitais;
- novo enquadramento da arbitragem e do regime da caducidade;
- Aumento da remuneração por trabalho suplementar a partir das
100 horas (50% pela 1ª hora, 75% por hora subsequente e 100 - Aumento da remuneração por trabalho suplementar a partir das
100 horas (50% pela 1ª hora, 75% por hora subsequente e 100 % por
hora em dia de descanso ou feriado);
- Aumento da compensação por cessação de contrato de trabalho para 14 dias nas situações de despedimento colectivo ou extinção
do posto de trabalho; - Fim das contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho e,durante a vigência do acordo, a suspensão das contribuições mensais para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho;
- Aumento da compensação por cessação de contrato de trabalho a termo e aumento da compensação por despedimento;
- Aumento do número de faltas justificadas por falecimento de
cônjuge;
O processo na especialidade foi pautado pela participação de (quase)
todos os partidos e deputados únicos, com excepção do Chega, incluindo
ainda as alterações prevista no Acordo de Rendimentos.
A abertura do PS para uma negociação aprofundada trouxe os seus frutos: uma larga
maioria das propostas de alteração em sede de especialidade, com origem em vários partidos, foram acolhidas e aprovadas por unanimidade e outras aprovadas por mais do que um partido, sendo muito raras as vezes em que o PS votou sozinho.
A retórica isolacionista dos partidos da oposição não só não se verificou, como em sede de votação final mais de dois terços dos deputados viabilizaram a sua aprovação, o que reafirma o papel do PS no espaço do diálogo, da moderação e na procura de soluções reais, não retóricas, para os problemas do país.
A aprovação da Agenda para o Trabalho Digno é um dos momentos mais importantes da legislatura, tendo um impacto directo e positivo na vida de milhares de trabalhadores que confiaram o seu voto ao PS e têm no PS a garantia da sua defesa.
