Pelo 4º ano consecutivo, a APAAE – Associação de Protecção e Apoio ao Animal Errante, com 24 anos de existência (uma década e meia, a desenvolver a ação que competia em exclusivo ao Município), pioneira na proteção e apoio aos animais errantes no Distrito de Castelo Branco, e responsável pelo fim dos abates a partir de 1999 no Concelho no qual tem a sua sede social, recusou o convite da Câmara Municipal de Castelo Branco para participar, nos próximos dias 7 e 8 de outubro, no evento “Patas & Patudos”, decisão essa, consciente e assumida, alicerçada nos seguintes motivos:
1 – Não entende esta ONG de proteção e bem-estar animal, pessoa coletiva de utilidade pública, que a Câmara Municipal de Castelo Branco coloque o foco na área relativa aos animais de companhia num evento de propaganda e showoff mediático, quando tal Município, não tem demonstrado ao longo dos últimos anos, ter vontade política estruturada de defesa e proteção dos animais errantes e de uma estratégia consubstanciada na operacionalização de medidas que proporcionem, de facto, o bem-estar animal e o controlo da sobrepopulação animal através de um programa massivo de esterilizações;
2 – Não compreende a APAAE que se invista dinheiro público autárquico num evento deste tipo, com pompa e circunstância, quando há pessoas carenciadas economicamente, detentores de animais domésticos, com enormes dificuldades em acederem a cuidados veterinários, sem que exista um programa de apoio autárquico a estes casos, que, infelizmente, são cada vez em maior número;
3 – Não pode aceitar esta Associação de Direito Privado que se gaste dinheiro em festas para divulgação nos media, quando há um CRO Municipal que não recebe obras de requalificação e melhoramento desde que a APAAE o deixou, em parte ( cerca de 2/3), em dezembro de 2016, e definitivamente em 8 de outubro de 2019 (fim da vigência do protocolo entre a APAAE e a Câmara Municipal de Castelo Branco);
4 – Não tem qualquer motivação a APAAE para participar em eventos promovidos por um Município que lhe deve subsídios, que foram objeto de protocolo, num montante total assinalável, para com esta Associação, quando verbas exorbitantes de centenas de milhares de euros são gastos pela Câmara Municipal de Castelo Branco em atividades levadas a efeito por certas e determinadas Associações num fim-de-semana;
5 – Não pode a APAAE olvidar que foi durante muitos anos usada e explorada pela Câmara Municipal de Castelo Branco, quando o subsídio anual atribuído se revelou não ser suficiente para suportar as despesas que efetivamente eram da responsabilidade do Município. Poderemos em qualquer instância provar e comprovar tais afirmações com suporte em dados objetivos mensuráveis fornecidos pela própria Autarquia. A APAAE declara convicta e inequivocamente, que foi a única Associação do Concelho de Castelo Branco que, até hoje, subsidiou o respetivo Município, e não o contrário;
6 – Não pode a APAAE admitir que a Câmara Municipal de Castelo Branco esteja a utilizar uma infraestrutura como CRO Municipal, construído maioritariamente com recursos financeiros próprios desta Associação, sem que sequer tenha esboçado um gesto de a ressarcir, ou, no limite, de um reconhecimento e respetivo agradecimento público;
Ao longo dos dois anos de vigência do atual Executivo Camarário, a APAAE teve a expetativa que o mesmo tivesse uma sensibilidade e uma política diferenciada (de excelência), para a área dos animais, traduzida na vontade inequívoca de resolver os problemas invocados. Volvido cerca de metade do atual mandato autárquico, a APAAE tem apenas verificado marasmo, ou até mesmo uma incontornável inércia, em o mesmo querer mudar de atuação nas respostas necessárias à resolução dos problemas que se arrastam no tempo, num registo crítico, absolutamente insustentável e lamentável a todos os níveis.
Um Município, num Estado de Direito Democrático, não pode ser considerada pessoa coletiva de bem, enquanto não resolver as dívidas que tem pendentes com terceiros.
Também nunca existiu, evidencie-se, por parte da Câmara Municipal de Castelo Branco, um agradecimento à APAAE pelo trabalho desenvolvido ao longo de 24 anos na área da proteção e bem-estar animal, muito desse tempo, em representação, e ao serviço do Município.
