De acordo com o Aviso n.º 12/2021, o Município de Oleiros pretende manter a mais atualizada e fidedigna possível a base de dados de seus clientes dos serviços de águas, saneamento e resíduos, de forma a agilizar a sua comunicação com os mesmos.
Esta necessidade surge do pretensão de atribuir de forma automática a tarifa social respeitante aos serviços, na lógica de otimização do procedimento administrativo e de entender que o acesso à água é um direito humano.
A aplicação automática da tarifa social da água, saneamento e resíduos é efetuada através dos mecanismos previstos para o efeito, dispensando a apresentação de requerimento, termos nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2017.
Assim, é de todo o interesse que o titular do contrato de fornecimento também será o utilizador do serviço prestado.
A alteração do titular é imediata e não implica custos para o consumidor, sendo apenas necessária a apresentação dos documentos comprovativos da respetiva situação.
Para proceder à atualização de seus dados deve dirigir-se aos serviços da secretaria da Câmara Municipal ou proceder ao envio para o e-mail aguas.saneamento@cm-oleiros.pt dos documentos necessários para alteração da titularidade do contrato:
- Título de propriedade (cópia de certidão da Conservação do registo Predial/Certidão de Finanças e certidão de omissão emitida pela conservatória do registo Predial) ou título que confira direito à utilização do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilização ou outros efeitos semelhantes);
- Cópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade, devidamente autorizada pelo titular;
- Cópia do Cartão de Identificação Fiscal;
- Documento (s) habilitantes (s), quando se trate de representante de uma Entidade.
