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Governo promoveu estudo de reflexão sobre a política de biodiversidade no horizonte 2030

Com o objetivo de continuar a fomentar a participação ativa de atores relevantes do setor da conservação da natureza, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática lançou o desafio ao Professor Miguel Araújo, da Universidade de Évora e vencedor do Prémio Pessoa em 2018, para liderar um processo de formação de conhecimento técnico e o resultado foi o estudo de reflexão “Biodiversidade 2030: Nova agenda para a conservação em contexto de alterações climáticas”, que será apresentado amanhã, e que sugere uma proposta de agenda, num contexto particularmente desafiante de alterações climáticas.

Financiado pelo Fundo Ambiental, o estudo foi realizado de outubro de 2020 a janeiro de 2022, por uma equipa multidisciplinar e que inclui, como cocoordenadores, Maria do Rosário Oliveira (pela componente Território), Isabel Sousa Pinto (pela componente Regiões costeiras), Emanuel Gonçalves (pela componente Mar), Sara Cristina Ferreira Marques Antunes (pela componente águas interiores) e Sofia Santos (pela componente Financiamento).

Partindo dos quatro objetivos que devem nortear os instrumentos de conservação da natureza e da biodiversidade, inscritos na Estratégia Europeia de Biodiversidade 2030 (EEB2030), os peritos propuseram um total de nove Reformas consideradas fundamentais, a saber:

Objetivo 1: Reforçar a coerência das áreas protegidas

Reforma 1 – Criação da Estrutura de Adaptação Climática da Biodiversidade

Prevê a otimização de áreas de conectividade climática, interligando áreas nucleares do Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) e refúgios climáticos para facilitar a mobilidade das espécies. Visa criar oportunidades de expansão do SNAC, ajudando a cumprir o objetivo de conservação de 30% do território terrestre (definido na EEB2030), e proporcionando, simultaneamente, soluções que respondem ao desafio climático para a biodiversidade.

Reforma 2 – Reforço do nível de proteção das áreas classificadas

Para a concretização da meta de 10% em terra e 10% no mar, em regime de conservação estrita (definida na EEB 2030), são propostas soluções como: i) classificação (no mar) ou reclassificação (em terra) de território público em áreas de proteção total; ii) aquisição, pelo Estado, a um valor justo, de propriedades com valor estratégico para a conservação da biodiversidade; iii) contratualização da gestão de propriedades privadas para conservação e restauro da natureza; iv) desenvolvimento de incentivos financeiros e fiscais para classificação de áreas protegidas privadas de proteção total.

Objetivo 2: Gerir com eficácia a biodiversidade protegida

Reforma 3 – Definição de planos de gestão ativa e adaptativa de gestão de espaços classificados

Face à incerteza associada às alterações climáticas e a outras dinâmicas territoriais de difícil antecipação, as áreas classificadas do SNAC (nomeadamente Rede Natura 2000) e os Other Area-Based Conservation Measure, segundo os autores, devem ser acompanhados de planos de gestão ativa e adaptativa, que contemplem as fases necessárias à sua correta implementação.

Reforma 4 – Aprofundamento da cogestão das áreas classificadas

Prevê-se um aprofundamento do modelo de cogestão vigente, para, de um modo geral, aumentar a transparência e eficácia da gestão, decorrente de uma simplificação de procedimentos e de uma clarificação de direitos e deveres em sede de contratualização da cogestão com a autoridade nacional de conservação da natureza e da biodiversidade.

Objetivo 3: Restaurar populações e ecossistemas naturais degradados

Reforma 5 – Restauro dos ecossistemas de águas interiores

É proposto um programa nacional de restauro ecológico, abrangendo linhas de água em estado mau, medíocre, ou razoável, dando prioridade às que se encontram dentro do SNAC e em áreas identificadas como refúgio climático. Para a meta de restauro de conectividade de 25.000 km de rios europeus, da EEB2030, propõe-se priorizar o desmantelamento de barreiras obsoletas em cursos de água que sejam coincidentes com o SNAC (nenhuma é coincidente com os refúgios climáticos).

Reforma 6 – Restauro dos ecossistemas marinhos

É proposto um programa de restauro ecológico focado, numa primeira fase, no restauro dos sapais, das pradarias de ervas marinhas e florestas de kelp, em áreas da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas, com vista à expansão da sua área atual. É também proposta a identificação de novas áreas protegidas, incluindo florestas de kelp e outras florestas de macroalgas. No caso marinho é proposto o restauro da biomassa das espécies com interesse comercial, sendo fundamental definir planos de recuperação dos stocks.

Objetivo 4: Financiamento para a biodiversidade

Reforma 7 – Implementação do princípio do utilizador-pagador nas áreas protegidas portuguesas

Esta proposta está alinhada com a EEB2030 para mobilizar financiamento para a conservação através da implementação do princípio do utilizador-pagador, que determina que os beneficiários de um determinado serviço de ecossistema deverão contribuir para a manutenção desse serviço.

Reforma 8 – Criação de mercados de créditos de biodiversidade

Trata-se de uma proposta para que ocorra a transação de créditos de biodiversidade por um valor monetário acordado entre compradores e vendedores, numa plataforma virtual, baseando-se no reconhecimento da importância dos mercados de créditos de biodiversidade e da iniciativa privada para reforçar o financiamento necessário à biodiversidade, criando um mercado com regras simples, bem definidas e capazes de dar flexibilidade para serem criados projetos inovadores.

Reforma 9 – Introdução de mecanismos de fiscalidade verde

Esta é uma proposta de reforma da fiscalidade verde, que permita condicionar comportamentos perversos sobre o ambiente e alavancar os compromissos ambientais. Pretende-se ir além de uma abordagem exclusivamente punitiva (mais taxas e impostos), ao acautelarem-se deduções, isenções e reduções de impostos às organizações e cidadãos que tomem decisões convergentes com o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente com a promoção da conservação e restauro da biodiversidade, quer ao nível dos fluxos associados ao Mercado de Créditos de biodiversidade, quer ao nível do alinhamento da atividade principal da empresa com os objetivos ambientais nacionais e europeus.

O estudo “Biodiversidade 2030: Nova agenda para a conservação em contexto de alterações climáticas” será apresentado publicamente, na sexta-feira, 20 de maio, integrando a conferência inaugural Missão Natureza 22, promovida pelo Instituto da Conservação da Natureza das Florestas.

O evento, a decorrer no Palácio Nacional de Queluz, será encerrado pelas 18h pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro.

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